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Novidades Artigos

Resolução N° 282, de 26 de Junho de 2008 – Uma Insegurança Jurídica

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN editou, recentemente, a Resolução nº 282/08, em cuja ementa realça e explicita, de modo conciso, o objeto da lei, a saber “regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País”. Uma leitura apressada do artigo 1º, seus incisos e §§, poderá induzir em …

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Direito Registral/Notarial Aplicado Ao Direito de Família

DIREITO REGISTRAL/NOTARIAL APLICADO AO DIREITO DE FAMíLIA IDC 31/05/2008   l    O Direito Registral tem grande implicações no Direito de Família. l    Basta lembrar que o Registro Civil de Pessoas Naturais retrata a biografia jurídica da pessoa humana. l    Isso possibilita afirmar que a dignidade da pessoa humana passa pelo Oficial de Registro Civil de …

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Condomínio Edilício

Possibilidade e Registro da Carta de Adjudicação pelo Condomínio Edilício     João Pedro Lamana Paiva Registrador / Tabelião de Protesto Home page: www.lamanapaiva.com.br E-mail: cartorio@lamanapaiva.com.br     Muito se discute sobre a possibilidade de reconhecimento da personalidade jurídica aos Condomínios dentro do âmbito da finalidade e de sua constituição. Alguns estudiosos e até mesmo …

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Regularização dos Contratos de Gaveta

BE 3249  ·  ANO VIII  ·  Editor: Sérgio Jacomino  ·  São Paulo, 27 de fevereiro de 2008  ·  ISSN 1677-4388 Regularização dos contratos de gavetaJoão Pedro Lamana Paiva[1]Ana Paula Gavioli Bittencourt[2]Colaborador: Mario Pazutti Mezzari[3] Resumo O presente artigo atende ao pedido do  diretor responsável e coordenador editorial do Irib, registrador Sérgio Jacomino, e tece alguns comentários …

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Reserva de Prioridade

XXXIV ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMóVEIS DO BRASILFLORIPA/2007   A RESERVA DE PRIORIDADE E O REGISTRO DE IMÓVEIS     DOS PRINCÍPIOS REGISTRAIS   PUBLICIDADE (FICÇÃO DE CONHECIMENTO); INSCRIÇÃO; PRIORIDADE; CONCENTRAÇÃO; A RESERVA DE PRIORIDADE;   A doutrina afirma comumente que a função primordial do sistema registral é a de dar segurança jurídica ao tráfico …

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Georreferenciamento – Interconexção Necessária

GEOLONDRINA 2005 GEORREFERENCIAMENTO – INTERCONEXÇÃO NECESSÁRIA Direito registral imobiliário O Georreferenciamento  (lei 10.267, de 28 de agosto de 2001) João Pedro Lamana Paiva* Legislação ·                    lei 10.267, de 28/8/2001 ·                    decreto 4.449, de 30/10/2002– instruções normativas 8 e 9, de 13/11/2002 (Incra) ·                    instrução normativa 10, de 18/11/2002 (Incra) ·                    portarias 954 e 955, de …

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UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO – REGULARIZAÇÃO PELO PROVIMENTO N.º 06/04-CGJ/RS

  DA REGULARIZAçãO DA UNIãO DE PESSOAS DO MESMO SEXO (PROVIMENTO Nº 06/04-CGJ/RS).     Foi publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2004, o Provimento nº 6/04, referente à união de pessoas do mesmo sexo, acrescentando o parágrafo único, no art. 215, da Consolidação Normativa Notarial e Registral (Provimento nº 1/98-CGJ), …

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