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Mês: abril 2011

ESDM realiza novo seminário: Temas de Políticas Públicas Municipais – Regularização Fundiária

FUNDAçãO ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO MUNICIPAL – ESDM realiza seminário nos dias 18 a 20 de abril de 2011 com Temas de Políticas Públicas Municipais – 1º Módulo – Regularização Fundiária “Provimento More Legal e as normas da Lei nº 11.977/09” Clique aqui e saiba mais… Para inscrições on-line acesse:http://www.esdm.com.br/default.asp?pg=insc  

Lei nº 12.399, de 1º de abril de 2011, que Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR DIRETAMENTE O SITE DO PLANALTO        Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011.   Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.  A PRESIDENTA DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso …

Lei nº 12.399, de 1º de abril de 2011, que Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Leia mais »