DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
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Constituição da República Federativa do Brasil
1890 – Decreto nº 955-A, de 5 de Novembro de 1890
Decreto nº 955-A, de 5 de Novembro de 1890 Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido …
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