Legislação

LGPD / Legislação

Códigos

1942 – Decreto-Lei nº 4.657, de 4 setembro de 1942

Lei nº 5.709, 07/10/1971, Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências

Lei nº 10.267, de 28/08/2001, Altera dispositivos das Leis n° 4.947, de 06/04/1966, 5.868, de 12/12/1972, 6.015, de 31/12/1973, 6.739, de 5/12/1979, 9.393, de 19/12/1996, e dá outras providências

Decreto Lei nº 70, 21/11/1966, Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências

Decreto Lei nº 271, 28/02/1967, Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências

Lei nº 4.591, de 16/12/1964, Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Decreto nº 93.240, de 09/09/1986, Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências

Lei nº 7.433, 18/12/1985, Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências

2002 – Código Civil (Lei nº. 10.406, 10 de janeiro de 2002), Lei de Introdução (Decreto Lei nº. 4.657 de 1942)

Registros Públicos

Lei nº 4.497, de 06/04/1966, Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências

Lei nº 5.868, 12/12/1972, Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências

Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos

Lei nº 8.929, de 22/08/1994, Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências

Leis Específicas

LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 2012.

Lei nº 12.767/2012 – Altera a Lei de Protesto de Títulos

Lei nº 12.607/2012 – Altera CC/2002, § 1º do art. 1331

Lei nº 12.651/2012 – Dispõe sobre proteção da vegetação nativa e dá outras

Lei nº 12.682/2012 – Dispõe sobre elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos eletromagnéticos

Lei nº 12.687/2012 – Torna gratuita a primeira emissão de Carteira de Identidade

Lei nº 12.693/2012 – Altera a L.11.977/2009

Lei nº 12.703/2012 – Altera a LRP – Portabilidade

Lei nº 12.727/2012 – Altera o Código Florestal

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009

LEI Nº. 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

Lei nº 12693 de 24/07/2012

Portaria/Incra/P/ n° 69, Aprova a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais 2a Edição.

Norma de Execução Incra/DF/ nº 92, de 22/2/2010, Estabelece as diretrizes e procedimentos referentes a Certificação e Atualização Cadastral de Imóveis Rurais.

Lei nº 13.337, 30/12/09, Introduz modificações no Procedimento Tributário.-

Lei n° 12.133, de 17/12/2009, Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10/1/2002, para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do R. Civil

Resoulção nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei no 11.441/07pelos serviços notariais e de registro.

Decreto n° 7.029, de 10/12/2009, Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

Lei n° 12.100, de 27/11/2009, dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 12.010, de 3/8/09, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8069, 13/7/90, ECA, 8560, 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei n 10406, 10/1/02 – CC

1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)

1965 – Código Florestal (Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965)

Decreto nº 6.514, de 22/7/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências

Lei n° 12.039, de 01/10/2009, Lei nº 8.078, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número do CPF ou CNPJ do Fornecedor

Lei 11 790-2008- Registro Tardio

Lei 11 971-2009

Lei n° 12.036, de 01/10/2009, Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

LEI Nº 11 965-2009-Escritura Pública 2

Decreto n° 6.962, 17/09/2009, Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

Medida Provisória n° 460, 30/03/2009 – Dá Nova Redação aos arts. 4° e 8° da Lei n° 10.931/04, que tratam de Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, PMCMV

Medida Provisória n° 459, 25/03/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, e dá outras Providências

Lei n° 11.598, de 03/12/2007, Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a – REDESIM

2007 – Dia Nacional do Notário e do Registrador (Lei n°. 11630/07)

Lei Complementar n° 127, de 14/08/2007, Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006

Decreto Lei n° 4.449, 30/10/2002, Regulamenta a Lei no 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 06/04/1966; 5.868, de 12/12/1972; 6.015, de 31/12/1973; 6.739 e 9.393

Decreto Lei n° 5.570, de 31/10/2005, Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências

Constituição da República Federativa do Brasil

1994 – Desenvolvimento Urbano (Lei nº. 10.116 de 23 de março de 1994)

Lei nº. 6.766, de 19/12/1979, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

1843 – Lei Orçamentária (Lei 317, de 21 de outubro de 1843)

1973 – Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73)

1969 – Decreto-Lei nº. 1.000, de 21 de outubro de 1969

Consolidação Normativa Notarial e Registral – até Provimento 15/2011

1846 – Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 – 14/11/1846)

Lei nº 11.101, 09/02/2005 – Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Lei nº 6.969, de 10/12/1981, Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências

1966 – Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966)

1864 – Reforma da Legislação Hipotecária (Lei n. 1.237 de 24/09/1864

1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865)

1865 – Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865)

1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº. 3.453, de 26/04/1865)

1890 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto n°. 169-A, de 19 de janeiro de 1890)

1890 – Regulamento Hipotecário para Execução do Decreto 169-A (Decreto nº. 370, de 2 de maio de 1890)

1924 – Reorganização dos Registros Públicos para Conformidade com o Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 4.827, de 7 de fevereiro de 1924)

1928 – Regulamento para Execução dos Serviços Concernentes aos Registros Públicos Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 18.542, de 24 de dezembro de 1928)

1939 – Dispõe Sobre a Execução dos Serviços Registrais Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 (Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939)

1850 – Terras Devolutas (Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850)

1893 – Inscrição no Registro Hipotecário dos Títulos Constitutivos de Associações (Lei nº. 173, de 10 de setembro de 1893)

1903 – Criação dos Ofícios do Registro Especial de Títulos, Atos, Contratos, Documentos e Papéis (Lei Federal nº. 973, de 2 de janeiro de 1903)

1903 – Regulamenta a Lei Federal 973 (Decreto Nº. 4775, de 16 de fevereiro de 1903)

1885 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto nº. 3.272, de 5 de outubro de 1885)

1854 – Terras Devolutas (Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854)

1973 – Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869, 11 de janeiro de 1973)

1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990)

Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências

Decreto Lei nº 74.965, 26/11/1974, Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Lei n° 11.419, 19/12/2006, Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências

Lei nº 11.441, de 04/01/2007, Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11/01/1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual V. A.

Lei nº 8.560 de 29/12/1992, Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

Lei nº 6.404, 15/09/1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações

1994 – Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei nº. 8.935/94)

Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

1973 – Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73)

Decreto Lei nº 58, de 10/12/1937, Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

Lei nº 10.931, de 02/08/2004, Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

Lei nº 492, de 30/09/1937, Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Lei nº 9.492, de 10/09/1997, Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências

Lei nº 8.934, de 18/11/1994, Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências

Lei nº 11.481, de 31/05/2007, Dá nova redação a dispositivos das Leis n° 9.636, de 15/05/1998, 8.666, de 21/06/1993, 11.124, de 16/06/2005, 10.406, de 10/01/2002, Código Civil, 9.514, de 20/11/1997

Lei nº 9.514, de 20/11/1997, Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências

Lei nº 4.380, de 21/08/1964, Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH)

Lei nº 8.004, 14/03/1990, Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências

Lei nº 6.313, 16/12/1975, Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências

Lei nº 6.840, 03/11/1980, Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências

Decreto Lei nº. 413, 09/01/1969, Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências

Decreto Lei nº 167, 14/07/1967, Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências

Lei nº 8.971, de 29/12/1994, Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão

Lei nº 9.278, de 10/05/1996, Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal

Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública

Lei Complementar nº 76, de 06/07/1993, Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de R. A.

Lei nº 8629, de 25/02/1993, Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Lei nº 6.515, 26/12/1977, Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Lei nº 10.257, 10/07/2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

Consolidação Normativa Notarial e Registral

Instituída pelo Provimento Nº 32/06-CGJ

Registros Públicos (Histórico)

Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, conversão da MP nº 514 de 2010

Lei nº 12.399, de 1º de abril de 2011, que Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio

Lei nº 5.972, de 11/12/1973, Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União

Lei nº 12.016, de 07/08/2009, Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

Decreto nº 7.231, de 14/07/2010, Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015/73

Lei n° 12.024, de 27/8/2009, Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2/8/04, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.

Lei n° 11.971, de 06/07/2009, Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais

Lei n° 11.976, de 07/07/2009, Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados

Lei n° 11.977, 07/07/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas

Lei n° 11.952, de 25/06/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666

Lei n° 11.965, de 03/07/2009, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

Resolução n° 80, 09/06/2009 – CNJ – Declara a Vacância dos Serviços Notariais e de Registro Ocupados em Desacordo com as Normas Constitucionais Pertinentes à Matéria

Resolução n° 81, 09/06/2009 – CNJ – Dispõe sobre os Concursos Públicos de Provas e Títulos, para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro, e Minuta de Edital

Decreto Lei n° 6830, 27/04/2009 – Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Rurais Situadas em Terras da União Arrecadadas pelo INCRA

Decreto Lei n° 6829, 27/04/2009 – Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal

2009 – Nova legislação sobre o Registro de Nascimento (Decreto n° 6.828 de 27 de abril de 2009)-REVOGADO pelo Decreto 7.231, de 14/07/2010

Decreto n° 59.566, de 14/11/1966, Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 06/04/1966

Lei nº 11.789, de 02/10/2008, Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n° 6.015, de 31/12/1973 e LRP

Lei nº 11.790, de 02/10/2008, Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas S E

Decreto de 22/10/2008, Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro

Leis Estaduais

1890 – Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890

DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Constituição da República Federativa do Brasil

DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

1890 – Decreto nº 955-A, de 5 de Novembro de 1890

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