PRAZOS LEGAIS

CERTIDÃO

I – quatro horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;

II – um dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e

III – cinco dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.

Prazo de sua validade é de 30 dias, em qualquer de suas modalidades: inteiro teor, em resumo, em relatório ou sucessória (artigo 19 da Lei 6.015/73).

REGISTRO

Prazo de validade do protocolo: 20 dias úteis (artigo 205 da Lei 6.015/73), salvo as hipóteses de sua prorrogação. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

REGISTRO ou NOTA DEVOLUTIVA – Lei 6.015/73, Art. 188.  

Protocolizado o título, se procederá ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de dez dias úteis, contado da data do protocolo.

No prazo de cinco dias úteis, as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias.

MANUAL COMPLETO

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