Senado FederalSubsecretaria de Informações     LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966. Vide Leis nºs 9.871, de 1999 e 10.164, de 2000 Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber …

Lei nº 4.497, de 06/04/1966, Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamento Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º – é instituído o Sistema Nacional …

Lei nº 5.868, 12/12/1972, Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional …

Lei nº. 11.382, de 06/12/2006, Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), …

Lei nº 8.929, de 22/08/1994, Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências Leia mais »