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Leis Estaduais

1890 – Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890

Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890 Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. CAPITULO I SECÇÃO I Do registro, sua indole e fórma     Art. 1º Todo o immovel, susceptivel de hypotheca ou onus real, póde ser inscripto sob o regimen deste decreto.     As terras publicas, porém, alienadas depois da …

1890 – Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890 Leia mais »

DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011.   Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. …

DECRETO Nº 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Leia mais »