Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 589, de 2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as …

LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 2012. Leia mais »

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LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (Publicada no DOU de 8.7.2009 e regulamentada pelo Decreto nº 7.499/2011) Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, …

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 Leia mais »