Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de …
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da …
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.829, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no …
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.830, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, …
“ Nova legislação sobre o Registro de Nascimento. O Decreto número 6.828, de 27 de abril de 2009 estabeleceu novos requisitos sobre a expedição desse tipo de Certidão. Veja a íntegra do diploma legal no link “ legislação.”
A ENORE e a FGV reformulam o 1° curso MBA em Gestão de Serviços Notariais e de Registros Públicos.
No início dos anos noventa, o Registro Civil de Pessoas Naturais, deu os seus primeiros passos para o avanço na troca de informações nos sistemas Notarias e Registrais. leia mais clique aqui
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISóRIA Nº 459, DE 25 DE MARçO DE 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISóRIA Nº 460, DE 30 DE MARçO DE 2009. Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às …
MP número 459/2009 – Nada sai de graça…Não há serviço sem contrapartida
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