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Regimes de Bens: Aspectos Registrais

REGIMES DE BENS: ASPECTOS REGISTRAIS   1. INTRODUçãO O presente trabalho tem por objetivo tecer considerações acerca do regime de bens estabelecido entre os cônjuges e suas implicações na área registral/notarial e patrimonial, dadas as controvérsias que o tema pode ensejar. Pontes de Miranda1 nos ensina que Regime de bens é o conjunto de regras, …

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Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual Por Via Administrativa/ Extrajudici

INVENTáRIO, PARTILHA, SEPARAçãO CONSENSUAL e DIVóRCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA/ EXTRAJUDICIAL   NOTA INTRODUTÓRIA:   Como não poderia deixar ser a Lei n. 11.441/07 trouxe grande impacto ao Direito Notarial e Registral e como não existem documentos legais específicos que regulamentem uma única forma a ser adotada na escritura pública, o Colégio Notarial do Brasil …

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Hipoteca Ambiental

Por solicitação do Instituto Imobiliário do Brasil – IRIB, passo a expor sobre a HIPOTECA AMBIENTAL, instituto com repercussão na atividade notarial e registral. A matéria “CASA ABRIGO e HIPOTECA AMBIENTAL EM OSÓRIO’, acessível no site ascom@mp.rs.gov.br ,relata a colisão de interesses igualmente protegidos pela Constituição Federal Brasileira: direito à livre iniciativa econômica (CF, art. …

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