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Regularização dos assentamentos implantados anteriormente à Lei 6.766/1979, de acordo com o artigo 71 da Lei 11.977/2009
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DO ERRO EVIDENTE e DA RETIFICAçãO EXTRAJUDICIAL NO RCPN (LEI N° 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009).- leia na integra clique aqui.-
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Brasileiros Nascidos no Exterior: Efeitos Jurídicos da Emenda Constitucional n° 54/2007 no Procedimento do Registro Civil de Pessoas Naturais.- leia na integra clique aqui.
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Projeto “More Legal” – atualizado em novembro de 2009.- leia na íntegra clique aqui
