Regularização Fundiária de Assentamentos Implantados Anteriormente À Lei Nº 6.766/79
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Regularização dos assentamentos implantados anteriormente à Lei 6.766/1979, de acordo com o artigo 71 da Lei 11.977/2009
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ADOçãO – EFEITOS DAS ALTERAçõES INTRODUZIDAS PELA LEI NúMERO 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 – ATUALIZADA EM MAIO/2010 leia na integra clique aqui.-
Desjudicialização nos Registros de Nascimentos leia na integra clique aqui