I Curso em Direito Imobiliário Registral Aplicado aos Bens Públicos (SPU / ANOREG-BR / ENNOR)
REGISTRO DE IMÓVEIS HISTÓRIA DO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO Clique aqui para acessar na íntegra.
Novidades Artigos
Função Social da Propriedade: Regularização Fundiária e a Proposta para Usucapião Extrajudicial
Sumário 1. Informação preliminar sobre regularização fundiária; 2. Usucapião no Brasil; 3. A tendência de desjudicializar procedimentos no Direito brasileiro; 4. Usucapião Extrajudicial – o exemplo de Portugal; 5. Proposta para implantação no Brasil da Usucapião Extrajudicial; 6. O procedimento previsto no Projeto de Lei. Clique aqui para acessar na íntegra.
Georreferenciamento – Legislação e Procedimento
Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelos Decretos números 4.449/2002; 5.570/2005 e 7.620/2011 (que altera o art. 10 do Decreto 4.449) – Registros Públicos Clique aqui para acessar na íntegra.
Princípio da Concentração
João Pedro Lamana Paiva¹ O princípio da concentração propugna que nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica de um imóvel ou às mutações subjetivas que possa vir a sofrer podem ficar indiferentes ao registro/averbação na respectiva matrícula imobiliária. Esse princípio foi doutrinariamente desenvolvido pelos estudos de Décio Erpen, desembargador aposentado …
O Tabelião de Notas como "Amicus Curiae" no Procedimento de Dúvida Registral
João Pedro Lamana Paiva¹ Recentemente, através do Provimento CG nº 14/2013, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Des. José Renato Nalini, após acatar sugestão apresentada pelo Juiz-Assessor da Corregedoria, Luciano Gonçalves Paes Leme (que lavrou o Parecer nº 143/2013-E, juntado aos autos do processo nº 2012/00124108-DICOGE), alterou disposições das Normas de Serviço …
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A Validade das Transcrições do Sistema Anterior a Lei Nº 6.015/73
O sistema registral brasileiro, até 31 de dezembro de 1975, era disciplinado pelo Decreto n° 4.857/39, o qual determinava que no Registro de Imóveis praticar-se-iam os atos de Inscrição, Transcrição e Averbação, conforme art. 178 do referido Decreto. Foram determinados 10 livros para escrituração destes atos e do processo de registro, tendo cada livro um …
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Do Refinanciamento da Dívida Imobiliária com Transferência de Credor – Sub-rogação
Inovações trazidas pela Lei Federal n.º 12.810 de 15 de maio de 2013. João Pedro Lamana Paiva* Desde o advento da Lei Federal n.º 12.703 de 7 de agosto de 2012 muitas foram as discussões entre os Oficiais Registradores acerca da implementação e operacionalização dos contratos de transferência de financiamento com alienação fiduciária de bem …
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Proposta do IRIB ao CNJ para Edição de Provimento de Regularização Imobiliária
PROPOSTA DO IRIB AO CNJ PARA EDIÇÃO DE PROVIMENTO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA Faça download em PDF João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre-RS Sumário 1. Introdução 1.1 Projeto More Legal – CGJ-RS 1.2 Projeto Gleba Legal – CGJ-RS 2. A proposta de provimento apresentada ao …
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O Papel do Notário na Regularização Fundiária
INFORMAÇÃO PRELIMINAR SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Conceito Legal de Regularização Fundiária (Art. 46 da Lei n° 11.977/2009) A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das …
A Portabilidade de Financiamento Imobiliário da Lei Federal N.º 12.703/2012 e seus Reflexos – Parte 2
LEGISLAÇÃO LEI FEDERAL N.º 12.703 DE 7 DE AGOSTO DE 2012 – ARTIGO 5º LEI FEDERAL N.º 9.514 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 – § 3º DO ARTIGO 25 ASPECTOS GERAIS DE SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO A portabilidade de financiamento imobiliário com transferência de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia foi criada …
