Regularização Fundiária e Urbanística Lei Federal nº 13.465/17 e Decreto nº 9.310/18
Clique aqui para realizar o download Esta matéria tem por escopo: – Apresentar algumas das importantes novidades relativas às Regularizações Fundiárias de imóveis urbanos trazidas pela Lei nº 13.465/17 e pelo Decreto nº 9.310/18 (pressupondo sua constitucionalidade, sem desconhecer as ações que tramitam no STF); – Comparar institutos jurídicos alterados e criados, em especial o …
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