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Regularização Fundiária e Urbanística Lei Federal nº 13.465/17 e Decreto nº 9.310/18

Clique aqui para realizar o download Esta matéria tem por escopo: – Apresentar algumas das importantes novidades relativas às Regularizações Fundiárias de imóveis urbanos trazidas pela Lei nº 13.465/17 e pelo Decreto nº 9.310/18 (pressupondo sua constitucionalidade, sem desconhecer as ações que tramitam no STF); – Comparar institutos jurídicos alterados e criados, em especial o …

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Desjudicialização: Duas Décadas de Progresso

O Direito evolui conforme as demandas que a sociedade exige. Infelizmente, o Direito decorrente do Processo tornou-se moroso e caro. Num movimento mundial está ocorrendo a criação de mecanismos alternativos de resolução de conflitos (MARC), por sugestão do Banco Mundial (Documento Técnico nº 319 2 ), a fim de disponibilizar aos usuários o Direito por …

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Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial • A usucapião extrajudicial, que tem caráter opcional ao jurisdicionado, processando-se perante o Registro de Imóveis, é uma das grandes novidades da nova lei processual civil (artigo 1071 que inseriu o artigo 216-A na Lei nº 6.015/73). • É um trabalho desenvolvido em conjunto entre o tabelião e o registrador imobiliário, evidenciando mais …

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