Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Do Sistema de …

Lei nº 9.514, de 20/11/1997, Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e …

Lei nº 4.380, de 21/08/1964, Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Vide texto compilado Dispõe sobre as Sociedades por Ações.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características         …

Lei nº 6.404, 15/09/1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARçO DE 1990. Mensagem de veto Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O …

Lei nº 8.004, 14/03/1990, Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Artigo 236 da Constituição FederalMensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

1994 – Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei nº. 8.935/94) Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art 1º As operações de financiamento à exportação …

Lei nº 6.313, 16/12/1975, Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO I Da Locação CAPíTULO …

Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a …

Lei nº 6.840, 03/11/1980, Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …

1973 – Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de …

Decreto Lei nº. 413, 09/01/1969, Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências Leia mais »