Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,    …

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …

Lei n° 11.419, 19/12/2006, Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado …

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.   Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que …

Lei nº 11.441, de 04/01/2007, Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11/01/1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual V. A. Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos …

Lei nº 8.560 de 29/12/1992, Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.         O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição:         Considerando o crescente desenvolvimento da …

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de …

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 492, DE 30 DE SETEMBRO DE 1937. Texto compilado Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia        O Presidente da República:         Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPíTULO I DO PENHOR RURAL         Art. 1º Constitue-se o …

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º …

Lei nº 9.492, de 10/09/1997, Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. RegulamentoMensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO I Do Registro …

Lei nº 8.934, de 18/11/1994, Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências Leia mais »