Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARçO DE 1990. Mensagem de veto Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Artigo 236 da Constituição FederalMensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …
1994 – Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei nº. 8.935/94) Leia mais »
Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º As operações de financiamento à exportação …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO I Da Locação CAPíTULO …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …
1973 – Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) Leia mais »
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de …
Lei nº 9.278, de 10/05/1996, Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal Leia mais »
Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …
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