DECRETO N. 4.827 – de 7 de fevereiro de 1924 Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: Art. 1º Os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil, para a authenticidade, segurança e validade …

1924 – Reorganização dos Registros Públicos para Conformidade com o Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 4.827, de 7 de fevereiro de 1924) Leia mais »

DECRETO N. 18.542 – de 24 de dezembro de 1928 Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe conferem o art. 11, lettra a, do decreto legislativo n. 4.827, de 7 de fevereiro de …

1928 – Regulamento para Execução dos Serviços Concernentes aos Registros Públicos Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 ( Decreto nº. 18.542, de 24 de dezembro de 1928) Leia mais »

DECRETO N. 4.857 – de 9 de novembro de 1939 Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: TíTULO I  Disposições gerais CAPíTULO I DIVISãO Art. 1º Os serviços concernentes aos …

1939 – Dispõe Sobre a Execução dos Serviços Registrais Estabelecidos pelo Código Civil de 1916 (Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939) Leia mais »

LEI N.º 601 – de 18 de Setembro de 1850. Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejão ellas cedidas a titulo …

1850 – Terras Devolutas (Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850) Leia mais »

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DECRETO Nº 74.965 DE 26/11/1974 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, DECRETA: Art. 1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada …

Decreto Lei nº 74.965, 26/11/1974, Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Leia mais »

L8212 – Consolidada Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto compilado Regulamento Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, …

Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências Leia mais »

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Vide texto compilado Mensagem de veto Regulamentação Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO IDos Direitos do …

1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …

Lei n° 11.419, 19/12/2006, Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências Leia mais »