DECRETO N. 4.857 – de 9 de novembro de 1939 Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: TíTULO I Disposições gerais CAPíTULO I DIVISãO Art. 1º Os serviços concernentes aos …
LEI N.º 601 – de 18 de Setembro de 1850. Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejão ellas cedidas a titulo …
1850 – Terras Devolutas (Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850) Leia mais »
Lei n° 173, de 10 de setembro de 1893 Regula a organisação das associações que se fundarem para fins religiosos, Moraes, scientificos, artísticos, políticos ou de simples recreio, nos termos do art. 72, § 3º, da Constituição. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …
LEI N. 973 – DE 2 DE JANEIRO DE 1903 Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias. O Presidente …
DECRETO N. 4775 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1903 Manda observar o regulamento para a execução da lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, que creou o officio privativo do registro facultativo dos documentos e outros papeis. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização conferida pelo art. …
1903 – Regulamenta a Lei Federal 973 (Decreto Nº. 4775, de 16 de fevereiro de 1903) Leia mais »
Senado FederalSubsecretaria de Informações DECRETO N. 3272 – DE 5 DE OUTUBRO DE 1885 Altera diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes. Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral: Art. 1º Nas execuções civeis serão observadas não só as disposições contidas na 2ª parte …
1885 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto nº. 3.272, de 5 de outubro de 1885) Leia mais »
DECRETO Nº 1318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854 Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Em virtude das autorizações concedidas pela Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Hei por bem que, para execução da mesma Lei, se observe o Regulamento que com este baixa, assinado por …
1854 – Terras Devolutas (Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854) Leia mais »
LEI N. 1.237 de 24 de Setembro de 1864. Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real. Dom Pedro por graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional o Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e Nós queremos …
1864 – Reforma da Legislação Hipotecária (Lei n. 1.237 de 24/09/1864 Leia mais »
Decreto n. 3482, de 12 de junho de 1.865. Altera o art. 13 do Decreto n.º 3453 de 26 de Abril de 1865. Usando da attribuição que Me confere o artigo cento e dous pragrapho doze da Constituição do Imperio, Hei por bem Determinar que os livros de primeira classe do Registro Geral, creado pela …
1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865) Leia mais »
DECRETO N. 3471 – DE 3 DE JUNHO DE 1865 Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real. Usando da attribuição que me confere o art. 102 § 2º da Constituição, e para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864, que reformou a legislação hypothecaria, na parte relativa ás sociedades …
1865 – Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865) Leia mais »
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