LEI N.º 317 – de 21 de Outubro de 1843. Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercícios de 1843-1844, e 1844-1845. Dom Pedro Segundo, por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, …

1843 – Lei Orçamentária (Lei 317, de 21 de outubro de 1843) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …

1973 – Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) Leia mais »

Decreto-Lei nº. 1.000

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Vide texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares …

1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) Leia mais »

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DECRETO N.º 482 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 1846. Estabelece o Regulamento para o Registro geral das hypothecas. Hei por bem, para execução do Artigo trinta e cinco da Lei numero trezentos e dezasete, de vinte e hum de Outubro de mil oitocentos quarenta e tres, Decretar o seguinte Regulamento. Art. 1.º O Registro …

1846 – Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 – 14/11/1846) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I DISPOSIçõES …

Lei nº 11.101, 09/02/2005 – Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária Leia mais »

Senado FederalSubsecretaria de Informações     LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981     Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA REPúBLICA     Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono …

Lei nº 6.969, de 10/12/1981, Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vide texto compilado Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

1966 – Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966) Leia mais »

DECRETO N. 4775 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1903 Manda observar o regulamento para a execução da lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, que creou o officio privativo do registro facultativo dos documentos e outros papeis. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização conferida pelo art. …

1903 – Regulamenta a Lei Federal 973 (Decreto Nº. 4775, de 16 de fevereiro de 1903) Leia mais »