Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISóRIA Nº 459, DE 25 DE MARçO DE 2009.   Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. …

Medida Provisória n° 459, 25/03/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, e dá outras Providências Leia mais »

MEDIDA PROVISóRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, publicada no dia 11 defevereiro de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiáriadas ocupações incidentes em terras situadas emáreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, alterou a Lei dos RegistrosPúblicos, inserindo novos atos de averbação na legislação vigente. Confirana íntegra a Medida Provisória Clique …

Medida Provisória n° 458, 10/02/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. Mensagem de veto Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e …

Lei n° 11.598, de 03/12/2007, Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a – REDESIM Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.   Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente …

2007 – Dia Nacional do Notário e do Registrador (Lei n°. 11630/07) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 Mensagem de veto Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o  A Lei Complementar no …

Lei Complementar n° 127, de 14/08/2007, Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e …

Decreto Lei n° 5.570, de 31/10/2005, Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. Texto compilado Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; …

Decreto Lei n° 4.449, 30/10/2002, Regulamenta a Lei no 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 06/04/1966; 5.868, de 12/12/1972; 6.015, de 31/12/1973; 6.739 e 9.393 Leia mais »

Constituição Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais                                                       Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ÍNDICE TEMÁTICO Vide texto compilado PREÂMBULO         Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado …

Constituição da República Federativa do Brasil Leia mais »

               LEI:   10.116 LEI Nº 10.116, DE 23 DE MARçO DE 1994. Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins …

1994 – Desenvolvimento Urbano (Lei nº. 10.116 de 23 de março de 1994) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.   Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º – O parcelamento do solo para …

Lei nº. 6.766, de 19/12/1979, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências Leia mais »