3. Quem pode levar os documentos para o Registro de Imóveis?
Qualquer pessoa pode apresentar documentos para registro. Não precisa ser necessariamente quem está recebendo o imóvel.
2. O que preciso levar para registrar o imóvel no meu nome?
É necessário trazer o documento (escritura pública, contrato, carta de arrematação, formal de partilha, etc.), bem como estar atento aos procedimentos específicos a cada tipo de documento, explicados no Manual de Serviços Registrais.O pagamento do sinal (valor aproximado que é calculado na hora) deverá ser realizado na entrada do documento (ver Pergunta 7).
1. Por que tenho que registrar meu documento (escritura pública, contrato, carta de arrematação, formal de partilha, etc.) no Registro de Imóveis?
A pessoa só se torna proprietária do imóvel quando registra em seu nome no Registro de Imóveis. Não basta assinar a escritura pública, tem que registrar.Por isso, a famosa frase “Quem não registra não é dono”.
55. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 216-A da Lei nº 6.015/73 e Provimento nº 65/2017 do CNJ Documentos a serem apresentados: Requerimento do interessado, representado por advogado ou defensor público. ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de …
54. UNIFICAÇÃO OU FUSÃO DE MATRÍCULAS/IMÓVEIS
Art. 234 da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Requerimento do proprietário (os proprietários dos imóveis a serem unificados precisam ser os mesmos) com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, indicando os números das matrículas e solicitando a unificação/fusão dos imóveis; (Art. 221, II e art. 223 da Lei nº 6.015/73 e Art. 315, VIII da CNNR/RS) Planta contendo a …
53. TRANSFERÊNCIA E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIDUCIÁRIA
Art. 29 da Lei nº 9.514/97 Ocorre quando o devedor de uma alienação fiduciária passa os seus direitos para outra pessoa (Exemplo: separação e divórcio, dissolução de união estável, cessão dos direitos e ações/pretensão real etc.) Documentos a serem apresentados: EM SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL: Duas vias do termo assinado por todos (credor, devedores e testemunhas) e …
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52. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO ou AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL
Art. 167, I, 32 da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Sociedades Empresárias Contrato ou Estatuto social, duas vias (original e cópia autenticada para arquivo no cartório), constando a transferência imobiliária e o registro na Junta Comercial OU Contrato ou Estatuto social, uma via eletrônica (cópia simples que possibilite a sua verificação no site da Junta Comercial, a qual …
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51. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA (PORTABILIDADE)
Art. 167, II, 30 da Lei nº 6.015/73 e Art. 33-A e seguintes da Lei nº 9514/97. Documentos a serem apresentados: Duas vias do contrato assinado por todos (contratantes e testemunhas) e com todas as páginas (Art. 221, II da Lei nº 6.015/73) Contratos abrangidos: Lei º 4.380/64 (SFH) – Sem Reconhecimento de Firma; Lei º 9.514/97 (SFI) – Com Reconhecimento de Firma por autenticidade …
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50. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Art. 213, II da Lei nº 6.015/73)
Art. 213, II da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Requerimento do(s) proprietário(s), com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, solicitando a averbação da retificação administrativa, indicando a matrícula do imóvel e a situação a ser retificada; (Art. 221, II e 223 da Lei nº 6.015/73 e Art. 315, VIII da CNNR/RS) Memorial descritivo com as especificações da alteração, com firma reconhecida por semelhança ou …
50. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Art. 213, II da Lei nº 6.015/73) Leia mais »
49. RENÚNCIA DE USUFRUTO
Art. 167, II, 2 da Lei nº 6.015/73 e Art. 1.410, I do Código Civil. Documento a ser apresentado: Escritura pública de renúncia do usufrutuário: original, por certidão ou cópia autenticada pelo mesmo Tabelionato que a (Art. 221, I da Lei nº 6.015/73 e Art. 376, §1º e art. 635 da CNNR/RS)
