Medida Provisória n° 458, 10/02/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
MEDIDA PROVISóRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, publicada no dia 11 defevereiro de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiáriadas ocupações incidentes em terras situadas emáreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, alterou a Lei dos RegistrosPúblicos, inserindo novos atos de averbação na legislação vigente. Confirana íntegra a Medida Provisória Clique …
