MEDIDA PROVISóRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, publicada no dia 11 de
fevereiro de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária
das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, alterou a Lei dos Registros
Públicos, inserindo novos atos de averbação na legislação vigente. Confira
na íntegra a Medida Provisória
fevereiro de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária
das ocupações incidentes em terras situadas em
áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, alterou a Lei dos Registros
Públicos, inserindo novos atos de averbação na legislação vigente. Confira
na íntegra a Medida Provisória
