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Dia: 22 de setembro de 2008

Nome de Família: da Alteração do Nome Em Virtude do Casamento e do Estado de Viúvez

  DO NOME DE FAMÍLIA: DA ALTERAÇÃO DO NOME EM VIRTUDE DO CASAMENTO E DO ESTADO DE VIÚVEZ   João Pedro Lamana Paiva [1]   1-Nota Introdutória    O nome é o elemento que individualiza e identifica uma pessoa. Muitas vezes, através dele, pode-se auferir informações sobre as raízes genealógicas daquela pessoa (Italiana, Judia, Islâmica …

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Alienação Fiduciária de Bem Imóvel

ALIENAçãO FIDUCIáRIA DE BEM IMóVEL AGADIE, SECOVI/RS –AGADEMI 8 de Setembro de 2008 João Pedro Lamana Paiva   ALIENAçãO FIDUCIáRIA LEI N. 9.514/97 alterada pelas LEIS NS. 10.931/04 e LEI 11.076/04. DEFINIçãO LEGAL        Negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, …

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