Decreto de 22/10/2008, Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica criado o Grupo de …
