Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Conversão da Medida Provisória nº 458, de 2009Mensagem de veto Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de …

Lei n° 11.952, de 25/06/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666 Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …

Lei n° 11.965, de 03/07/2009, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil Leia mais »

Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. leia na integra …

Resolução n° 80, 09/06/2009 – CNJ – Declara a Vacância dos Serviços Notariais e de Registro Ocupados em Desacordo com as Normas Constitucionais Pertinentes à Matéria Leia mais »

Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. leia na integra clique aqui

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.830, DE 27 DE ABRIL DE 2009.   Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, …

Decreto Lei n° 6830, 27/04/2009 – Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Rurais Situadas em Terras da União Arrecadadas pelo INCRA Leia mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.829, DE 27 DE ABRIL DE 2009.   Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no …

Decreto Lei n° 6829, 27/04/2009 – Regulamenta a Medida Provisória n° 458/2009, para dispor sobre a Regularização Fundiária das Áreas Urbanas Situadas em Terras da União no Âmbito da Amazônia Legal Leia mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.828, DE 27 DE ABRIL DE 2009.   Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da …

2009 – Nova legislação sobre o Registro de Nascimento (Decreto n° 6.828 de 27 de abril de 2009)-REVOGADO pelo Decreto 7.231, de 14/07/2010 Leia mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.   Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de …

Decreto n° 59.566, de 14/11/1966, Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 06/04/1966 Leia mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.789, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.   Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, …

Lei nº 11.789, de 02/10/2008, Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n° 6.015, de 31/12/1973 e LRP Leia mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.790, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.   Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e …

Lei nº 11.790, de 02/10/2008, Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas S E Leia mais »