MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 – Alteração da LRP
MEDIDA PROVISóRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, publicada no dia 11 defevereiro de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiáriadas ocupações incidentes em terras situadas emáreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, alterou a Lei dos RegistrosPúblicos, inserindo novos atos de averbação na legislação vigente. Confirana íntegra a Medida Provisória Clique …
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