Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º …

Lei nº 9.492, de 10/09/1997, Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

Lei Complementar nº 76, de 06/07/1993, Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de R. A. Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …

Lei nº 8629, de 25/02/1993, Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

Lei nº 6.515, 26/12/1977, Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Mensagem de Veto nº 730 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte …

Lei nº 10.257, 10/07/2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Texto Compilado Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.         O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIçõES PRELIMINARES         Art. 1o  A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta …

Decreto nº 3.365, de 21/06/1941, Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública Leia mais »