Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/73. Documentos a serem apresentados: Requerimento do(s) proprietário(s), com firma reconhecida por semelhança ou preferencialmente autenticidade, indicando as matrículas dos imóveis e solicitando a extinção do condomínio, o encerramento das matrículas das unidades e a abertura de matrícula ÚNICA; Aprovação pela Prefeitura Municipal.
Art. 167, I da Lei nº 6.015/73 e Art. 108 do Código Civil. Compra e Venda, Dação em Pagamento, Doação, Hipoteca, Inventário e Partilha, Adjudicação, Permuta etc. Documentos a serem apresentados: Escritura Pública Original; Certidão emitida pelo Tabelião; OU Cópia autenticada pelo mesmo Tabelião que elaborou a escritura; (Art. 221, I da Lei nº 6.015/73 e 376, §1º e art. 635 da CNNR/RS) Nas escrituras de Separação/Divórcio apresentar a certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio, original ou cópia (Art. 246, §1º da Lei …
A doação em comum a um casal entende-se distribuída por igual, exceto se houver declaração em contrário na escritura. Vindo a falecer um dos cônjuges, a propriedade se reverte na integralidade para o cônjuge sobrevivente, sendo dispensado neste caso proceder inventário e partilha deste imóvel. Documentos a serem apresentados: Requerimento assinado pelo donatário (cônjuge sobrevivente), com firma reconhecida por …
36. DIREITO DE ACRESCER Art. 551, parágrafo único do Código Civil Leia mais »
Art. 167, I, 3 e art. 167, II, 16 da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Duas vias do distrato com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança de todos que assinam o documento (contratantes e testemunhas). (Art. 221, II e CNNR/RS, 649, §5º da Lei nº 6.015/73) Cópia dos documentos utilizados na identificação dos contratantes no título: RG, CPF, CNH ou carteira profissional, e certidão de nascimento para os solteiros e casamento para os (art. 176, § 1º, II, 4 da Lei nº 6.015/73 …
Art. 167, II, 4 da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Requerimento assinado pelo proprietário, com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, indicando o número da matrícula/transcrição/inscrição e solicitando o desmembramento do imóvel; (Art. 221, II e art. 223 da Lei nº 6.015/73 e art. 315, VIII da CNNR/RS) Planta, aprovada pelo Município, contendo a situação atual do imóvel/matrícula …
Art. 178, III da Lei nº 6.015/73, Art. 1.331 ao 1.358 do Código Civil e Lei 4591/64 Documentos a serem apresentados: Escritura Pública de Convenção de Condomínio OU Instrumento Particular de Convenção de Condomínio, com as firmas reconhecidas por autenticidade ou semelhança por 2/3 (dois terços) da fração ideal do condomínio. Deve constar na convenção …
Art. 167, I, 3 e art. 167, II, 16 da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Duas vias do contrato com firma reconhecida por autenticidade de todos que assinam o contrato (contratantes e testemunhas). As testemunhas podem ter as firmas por semelhança ou autenticidade. (Art. 221, II e CNNR/RS, 649, §5º da Lei nº 6.015/73) Cópia dos documentos utilizados na identificação dos contratantes no título: RG, CPF, CNH ou carteira profissional, e certidão de nascimento para os …
Art. 167, I, 29 e 35 da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Duas vias do contrato assinado por todos (contratantes e testemunhas) e com todas as páginas rubricadas (Art. 221, II da Lei nº 6.015/73). Não precisa reconhecer firma. Guia do ITBI com comprovante de quitação. (Art. 289 da Lei nº 6.015/73 e 446 e 449 da CNNR/RS) Cópia autenticada da procuração pública que deu poderes a quem assinou pelo credor OU assinatura no contrato reconhecida …
Art. 417, parágrafo 1º da CNNR/RS e art.64 da Lei 8934/94. Documentos a serem apresentados: Alteração do Contrato ou do Estatuto social, duas vias (original e cópia autenticada), constando a transferência imobiliária e o registro no órgão competente (Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB). OU Alteração do Contrato ou do Estatuto social, uma via …
30. CISÃO, FUSÃO (Registro) ou INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS (Averbação) Leia mais »
Art. 167, I, 9, 18, 20 e art. 167, II, 3 da Lei nº 6.015/73 Documentos a serem apresentados: Escritura Pública (Art. 215 do Código Civil) OU Duas vias do contrato particular com firma reconhecida por autenticidade de todos que assinam o contrato (contratantes e testemunhas). As testemunhas podem ter as firmas por semelhança ou autenticidade (Art. 221, II da Lei nº 6.015/73) Guia do ITBI com comprovante de quitação. (Art. 289 da Lei nº 6.015/73 e 446 e 449 da CNNR/RS) Cópia dos documentos utilizados na identificação dos contratantes no …
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