Leia a matéria completa, clique aqui Por João Pedro Lamana Paiva, presidente da da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) A lei existe para gerar paz e estabilidade social. Quando ela não produz tais efeitos precisa ser adequada. Nesta perspectiva é que foi publicado o art. 54 da …

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