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Dia: 19 de junho de 2013

LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 2012.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 589, de 2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as …

LEI Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 2012. Leia mais »

“A Relevância e o Prestígio do Serviço Extrajudicial, em Um Futuro Próximo, Dependem do que Está Sendo Construído Neste Exato Momento”

A afirmação é do juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior O juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior é um dos palestrantes do 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis. Ele afirma que a …

“A Relevância e o Prestígio do Serviço Extrajudicial, em Um Futuro Próximo, Dependem do que Está Sendo Construído Neste Exato Momento” Leia mais »