Lei nº 12.607/2012 – Altera CC/2002, § 1º do art. 1331
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Dia: 7 de fevereiro de 2013
Lei nº 12.651/2012 – Dispõe sobre proteção da vegetação nativa e dá outras
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Lei nº 12.682/2012 – Dispõe sobre elaboração e arquivamento de documentos em meios eletrônicos eletromagnéticos
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Lei nº 12.687/2012 – Torna gratuita a primeira emissão de Carteira de Identidade
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Lei nº 12.693/2012 – Altera a L.11.977/2009
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Lei nº 12.703/2012 – Altera a LRP – Portabilidade
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Lei nº 12.727/2012 – Altera o Código Florestal
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