LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (Publicada no DOU de 8.7.2009 e regulamentada pelo Decreto nº 7.499/2011) Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, …
LEI Nº. 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012 (D.O.U. 08/08/2012) Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema …
Lei nº 12693 de 24/07/2012 (D.O.U. 25/07/2012) Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de …
A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul realizou na tarde de ontem (8/8) a primeira reunião da Comissão de Concurso instituída para tratar da organização do próximo certame para outorga das Delegações de Notas e de Registro vagas no Estado. O grupo foi formado em atendimento ao Pedido de Providências número 344281-20012-2000000, do Conselho …
Comissão organiza Concurso para Delegações de Notas e de Registros vagas no RS Leia mais »
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