10 anos do Estatuto da Cidade: Congresso avalia a efetividade da Lei Federal A ESDM – Fundação Escola Superior de Direito Municipal, a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, a FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Comissão de Direito Urbanístico da OAB/RS – Ordem dos Advogados do …

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