Decreto nº 955-A, de 5 de Novembro de 1890 Promulga o regulamento para execução do decreto n. 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido …
1890 – Decreto nº 955-A, de 5 de Novembro de 1890 Leia mais »
Decreto nº 451-B, de 31 de Maio de 1890 Estabelece o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens. CAPITULO I SECÇÃO I Do registro, sua indole e fórma Art. 1º Todo o immovel, susceptivel de hypotheca ou onus real, póde ser inscripto sob o regimen deste decreto. As terras publicas, porém, alienadas depois da …
R Anita Garibaldi, 1855 – (Loja nº 1835)
Boa Vista • Porto Alegre • RS
CEP 90480-201
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