CLIQUE AQUI PARA ACESSAR DIRETAMENTE O SITE DO PLANALTO        Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011.   Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.  A PRESIDENTA DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso …

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