Lei nº 12.016, de 07/08/2009, Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger …

