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Dia: 19 de julho de 2010

Lei nº 12.016, de 07/08/2009, Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger …

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Lei nº 5.972, de 11/12/1973, Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo promoverá …

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