Lei n° 12.024, de 27/8/2009, Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2/8/04, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.-
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 460, de 2009 Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe …
