Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.   Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, …

Decreto n° 7.029, de 10/12/2009, Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. Leia mais »

RESOLUçãO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.  A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e Considerando que …

Resoulção nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei no 11.441/07pelos serviços notariais e de registro. Leia mais »