Lei n° 12.100, de 27/11/2009, dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.-

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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …

Lei n° 12.100, de 27/11/2009, dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.- Leia mais »