Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009Mensagem de vetoTexto compilado Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho …

Lei n° 11.977, 07/07/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. O VICE–PRESIDENTE DA REPúBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta …

Lei n° 11.976, de 07/07/2009, Dispõe sobre a Declaração de óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.971, DE 6 DE JULHO DE 2009.   Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. O VICE–PRESIDENTE DA REPúBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  …

Lei n° 11.971, de 06/07/2009, Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais Leia mais »