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Dia: 7 de julho de 2009

Lei n° 11.965, de 03/07/2009, Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …

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Lei n° 11.952, de 25/06/2009, Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Conversão da Medida Provisória nº 458, de 2009Mensagem de veto Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de …

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