Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISóRIA Nº 459, DE 25 DE MARçO DE 2009.   Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. …

Medida Provisória n° 459, 25/03/2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, e dá outras Providências Leia mais »

  Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISóRIA Nº 460, DE 30 DE MARçO DE 2009.   Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às …

Medida Provisória n° 460, 30/03/2009 – Dá Nova Redação aos arts. 4° e 8° da Lei n° 10.931/04, que tratam de Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, PMCMV Leia mais »