Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o  Fica criado o Grupo de …

Decreto de 22/10/2008, Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro Leia mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.790, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.   Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e …

Lei nº 11.790, de 02/10/2008, Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas S E Leia mais »

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.789, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.   Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, …

Lei nº 11.789, de 02/10/2008, Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n° 6.015, de 31/12/1973 e LRP Leia mais »