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2007 – Dia Nacional do Notário e do Registrador (Lei n°. 11630/07) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. Mensagem de veto Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e …

Lei n° 11.598, de 03/12/2007, Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a – REDESIM Leia mais »