Sumário 1. Informação preliminar sobre regularização fundiária; 2. Usucapião no Brasil; 3. A tendência de desjudicializar procedimentos no Direito brasileiro; 4. Usucapião Extrajudicial – o exemplo de Portugal; 5. Proposta para implantação no Brasil da Usucapião Extrajudicial; 6. O procedimento previsto no Projeto de Lei. Clique aqui para acessar na íntegra.