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Dia: 12 de junho de 2013

O Papel do Notário na Regularização Fundiária

INFORMAÇÃO PRELIMINAR SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Conceito Legal de Regularização Fundiária (Art. 46 da Lei n° 11.977/2009) A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das …

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Vice-presidente do IRIB é Recebido no Colégio de Registradores da Propriedade de Bens Imóveis e Mercantis da Espanha

Durante a visita foram discutidos temas para o Seminário Luso-Brasileiro e Espanhol e a realização do Encontro Nacional do IRIB O vice-presidente do IRIB e registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, visitou, na última semana, o Colegio de Registradores de La Propiedad, Mercantiles y Bienes Muebles de España, pela diretora de …

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