A Portabilidade de Financiamento Imobiliário da Lei Federal N.º 12.703/2012 e seus Reflexos – Parte 2
LEGISLAÇÃO LEI FEDERAL N.º 12.703 DE 7 DE AGOSTO DE 2012 – ARTIGO 5º LEI FEDERAL N.º 9.514 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 – § 3º DO ARTIGO 25 ASPECTOS GERAIS DE SUA INTRODUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO A portabilidade de financiamento imobiliário com transferência de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia foi criada …