Certidões de Feitos Ajuizados nos Negócios Translativos da Propriedade Imobiliária
João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Introdução O Sistema Registral brasileiro é de natureza MISTA, podendo ser: CONSTITUTIVO: cria um direito e gera a ficção de conhecimento para o Brasil e o Mundo. É Constitutivo em relação aos atos de oneração e às transmissões inter vivos DECLARATIVO: limita-se …
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