Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a …
Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º As operações de financiamento à exportação …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARçO DE 1990. Mensagem de veto Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Do Sistema de …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Mensagem de Veto Conversão da Mpv nº 335, de 2006 Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, …
Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. RegulamentoMensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO I Do Registro …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º …
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