DECRETO N. 169 A – de 19 de janeiro de 1890 Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885. O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome …

1890 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto n°. 169-A, de 19 de janeiro de 1890) Leia mais »

DECRETO N. 3453 de 26 de abril de 1865 Manda observar o Regulamento para execução da Lei n.º 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria. Usando da attribuição que Me Confere o art. 102 § 2.º da Constituição, e para execução da Lei n.º 1237 de 24 de Setembro de …

1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº. 3.453, de 26/04/1865) Leia mais »

 DECRETO N. 3471 – DE 3 DE JUNHO DE 1865 Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real. Usando da attribuição que me confere o art. 102 § 2º da Constituição, e para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864, que reformou a legislação hypothecaria, na parte relativa ás sociedades …

1865 – Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865) Leia mais »

Decreto n. 3482, de 12 de junho de 1.865. Altera o art. 13 do Decreto n.º 3453 de 26 de Abril de 1865. Usando da attribuição que Me confere o artigo cento e dous pragrapho doze da Constituição do Imperio, Hei por bem Determinar que os livros de primeira classe do Registro Geral, creado pela …

1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865) Leia mais »

LEI N. 1.237 de 24 de Setembro de 1864. Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real. Dom Pedro por graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional o Defensor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou, e Nós queremos …

1864 – Reforma da Legislação Hipotecária (Lei n. 1.237 de 24/09/1864 Leia mais »